PERDÃO JUDICIAL COMO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

Resumo

INTRODUÇÃO: Este trabalho tem por objetivo o estudo do perdão judicial, instituto definido pelo Código Penal brasileiro de 1940 e, em 1999, com a edição da Lei nº 9.807, o perdão judicial ganhou a modalidade genérica e passou a ter permissão para ser aplicado, a todos os crimes previstos no ordenamento jurídico, desde que cumpridos os requisitos legais estabelecidos aos réus que tenham prestado efetiva colaboração em inquérito policial ou processo criminal. OBJETIVOS: O objetivo principal deste trabalho é entender o instituto do perdão judicial, principalmente quando ocorrem fatalidades envolvendo famílias, ínterim em que o próprio delito atingiu inexoravelmente o próprio acusado, entendendo-se desnecessária a aplicação de uma pena; também, por questão de honestidade acadêmica, apenas informar acerca da existência do instituto com mesmo nome, mas com finalidade diversa, utilizado como ferramenta de investigação ou processo criminal. METODOLOGIA: A pesquisa foi realizada com leituras bibliográficas em clássicos literários do direito, em análise jurisprudencial das decisões dos Tribunais Superiores, com fatos verídicos noticiados pelos meios de comunicação. RESULTADOS: Constatou-se diversos casos criminais em que a justiça brasileira optou pela concessão do perdão judicial a réus que cometeram crimes, verdadeiras tragédias, na realidade. Também se constatou que o perdão judicial não forma reincidência, situação jurídica importante para qualquer pessoa que venha a se envolver em crimes. CONCLUSÃO: Conclui-se ser o instituto do perdão judicial um instituto importante no direito penal brasileiro, visando estabelecer um mínimo de justiça às pessoas envolvidas nestas tragédias que nem seria correto atribuir a identidade de criminoso.