A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO PRINCÍPIO BRASILEIRO DE DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO.

Resumo

INTRODUÇÃO: A lei de acesso à informação, garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, prestadas conforme a lei 12.527. OBJETIVO: Este trabalho apresenta considerações sobre esse direito, defendido pela Constituição como direito fundamental. METODOLOGIA: Para atingir o objetivo, realizou-se um estudo bibliográfico, a fim de identificar sua importância e aplicação. RESULTADOS: Após a análise da bibliografia, verificou-se que a cultura de acesso permite cada vez mais a participação da sociedade na avaliação da ação estatal. A consolidação da democracia no Brasil, relacionada à administração pública, baseia-se no princípio da eficiência dos gastos em políticas públicas, elaboradas de acordo com as necessidades sociais. Nesta óptica, a transparência deixa de ser ''passiva'', divulgando informações sob demanda em atendimento às solicitações da sociedade, e se torna ''ativa'', pois a Administração Pública divulga informações por iniciativa própria, independentemente de qualquer solicitação, possibilitando conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos e governamentais, o que, pelo dever de publicidade e transparência, exige que as informações administrativas e legislativas estejam à disposição do cidadão de forma objetiva. CONCLUSÃO: Conclui-se que, através do direito ao acesso à informação, haverá clareza da origem das receitas e como o dinheiro público é investido. Constatou-se também o dever do Estado, previsto no art. 5° da Lei no 12.527/2011, de garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.