DA (IM)POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO POLIAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR

Resumo

INTRODUÇÃO: A essência desta pesquisa trabalha um tema sensível acerca do reconhecimento como entidade familiar à união poliatifetiva, temática ainda controvertida e delicada no âmbito do Direito das Famílias. OBJETIVOS: Percorrer as teorias do Direito de Família e analisar a jurisprudência concernente à temática, especialmente do entendimento do STF e de recente decisão do TJ/RS. METODOLOGIA: Para alcançar os objetivos propostos utilizar-se-á o método analítico a partir da realização de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. RESULTADOS: Verifica-se na CF/88 diversos princípios que refletem nas entidades familiares. No entanto, o STF decidiu pela ilegitimidade da existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável. Porém, o TJ/RS, proferiu o reconhecimento de uma união poliafetiva como entidade familiar. CONCLUSÃO: A CF/88 rege o pluralismo familiar, afetividade, igualdade, dentre outros princípios que asseguram direitos essenciais do indivíduo. A tese do STF fixada foi da preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impedindo o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período presando pelo dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Já o TJ/RS considerou que o filho de uma das mulheres da família poliamorosa tendo direito ao registro multiparental, bem como ter os nomes das duas mães e do pai, mesmo não sendo uma família composta nos modelos tradicionais. Ambos tribunais proferiram decisões sobre situações jurídicas que não devem ficar à mercê da proteção do Estado, inclusive para fins previdenciários.