A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, FRENTE AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

Resumo

INTRODUÇÃO: O presente projeto de pesquisa pretende analisar as possibilidades a serem reconhecidas a impenhorabilidade do bem de família com base na Lei nº 8.009/90 e do art. 833 do CPC, tendo como escopo a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. A impenhorabilidade do bem de família por ser considerado direito social à moradia, previsto no art. 6°, caput, da CF/ 88, é o garantidor do princípio da dignidade humana, devendo ser analisada como forma de proteção famílias frente aos direitos dos credores e de acordo com ás obrigações derivadas da legislação civilista ao cumprimento destas garantias. OBJETIVOS: Analisar os dispositivos da lei n° 8.009/90 e da Emenda Constitucional n°26/2000, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial para fins de enquadramento da impenhorabilidade do bem de família frente ao princípio da dignidade humana. METODOLOGIA: Para elaboração do presente projeto de pesquisa, será utilizado em sua abordagem o método dedutivo, adotando como procedimento os métodos históricos, comparativo, com base na utilização de fontes diretas e indiretas. RESULTADOS:  A impenhorabilidade do bem de família não impede que os credores recuperem suas dívidas, mas estabelece limites para proteger o devedor e sua família. CONCLUSÃO: A pesquisa ajudará a analisar como essa impenhorabilidade é equilibrada com o direito à execução de dívidas e as implicações para ambas as partes.