RESPONSABILIDADE CIVIL PELA COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS NA INTERNET

Resumo

INTRODUÇÃO: Através do presente projeto de pesquisa, analisa-se, com embasamento na Lei n.º 13.709 de agosto de 2018, a possibilidade da responsabilização civil pela coleta, armazenamento e comercialização de dados pessoais, sem o devido consentimento do usuário, obtidas pelo uso de sistemas informatizados, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 determina serem invioláveis a intimidade e a vida privada, devendo ser indenizado por danos materiais ou morais pela sua violação, assim como também o Código Civil prevê a responsabilização de quem os viola. OBJETIVOS: Analisar as modificações introduzidas na legislação a partir da Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de verificar a responsabilidade civil pela comercialização de dados pessoais protegidos constitucionalmente. METODOLOGIA: A presente pesquisa utilizará na sua abordagem o método indutivo, tendo base para sua realização procedimentos de análise bibliográfica, e como fonte principal a utilização de textos, doutrinas, artigos científicos, jurisprudências e a legislação aplicável. RESULTADOS: Dado o caráter protetivo da intimidade e vida privada, princípios elencados na Constituição Federal de 1988, o uso comercial de dados pessoais adquiridos sem o devido consentimento e o conhecimento a que seu fim se destina, viola este dispositivo, possibilitando a responsabilidade na esfera cível a quem teve direito foi violado. CONCLUSÃO: Empresas e plataformas coletam uma quantidade considerável de dados pessoais, para fins comerciais, sem o consentimento adequado dos indivíduos. O uso indiscriminado de dados pessoais pode resultar em invasões de privacidade, manipulação de comportamento e violação de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.