A (IN)EFICÁCIA NA APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Resumo

INTRODUÇÃO: Conforme o art. 27 do Código Penal “Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente. OBJETIVO: Mostrar se a aplicabilidade das medidas socioeducativas é eficaz, como prevenir a reinserção do menor infrator no mundo do crime e quais alternativas para que isso não aconteça. METODOLOGIA: Essa pesquisa é de caráter explicativo e busca informar como as medidas socioeducativas são aplicadas no Brasil. RESULTADOS E DISCUSSÃO: As medidas socioeducativas são aplicadas aos menores, com idade entre 12 e 18 anos, ou seja, inimputáveis, segundo o Código Penal Brasileiro, quando verificada a prática de ato infracional, consistente em conduta descrita como crime ou contravenção penal. Com base no ECA, as medidas socioeducativas são de natureza pedagógica, entretanto, estão sendo aplicadas de maneira punitiva, perdendo o objetivo de reeducação e reinserção do menor infrator na sociedade, desta forma colabora para o aumento de reincidência e inserção definitiva dos infratores no mundo do crime, visto que há a constante aplicação da medida de internação, que priva o adolescente de sua liberdade e o insere em um ambiente com outros menores infratores mais perigosos, fazendo com que aprenda a cometer mais delitos e a sobreviver nessa nova realidade. CONCLUSÃO: Conclui-se que com a alta aplicação das medidas socioeducativas mais severas, como a internação, há a perda da pretensão pedagógica prevista no ECA, passando a agir, apenas, com interesse punitivo, em desencontro com os princípios constitucionais.