Bittencourt, Stefani da Silva, Universidade Luterana do Brasil - ULBRA, Brasil
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v. 8, n. 1 (2022): ANAIS DA XXV MOSTRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E XV MOSTRA DE EXTENSÃO E ENSINO - DIREITO
LICITAÇÕES PÚBLICAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDELÁRIA
Resumo -
v. 8, n. 1 (2022): ANAIS DA XXV MOSTRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E XV MOSTRA DE EXTENSÃO E ENSINO - DIREITO
PERDÃO JUDICIAL COMO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
Resumo